LAUDOS E DOCUMENTAÇÕES/REQUISITOS LEGAIS PGR/PCMSO/PPP E ETC

Elaboração de PGR

Identificação de riscos ambientais (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes).
Avaliação qualitativa e quantitativa dos riscos.
Desenvolvimento de medidas preventivas e corretivas.
Monitoramento e revisão periódica do programa.

Elaboração e implantação de Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

Planejamento e execução de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais.
Monitoramento da saúde dos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais.
Registro e gestão dos dados de saúde ocupacional.

E-Social

O eSocial é um sistema informatizado do governo brasileiro que visa unificar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relacionadas aos trabalhadores, de forma a simplificar e centralizar o cumprimento das obrigações acessórias das empresas. Foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014 e faz parte do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Em resumo, o eSocial é um sistema que visa simplificar e centralizar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelas empresas, contribuindo para a regularização das relações de trabalho e para o combate à informalidade e à sonegação de tributos.

Elaboração LTCAT

O LTCAT, ou Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, é um documento elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, obrigatório para empresas que operam em ambientes insalubres. Ele identifica e avalia os agentes nocivos presentes no ambiente laboral, como ruído, calor, produtos químicos, entre outros. O LTCAT é utilizado para embasar a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde, além de nortear ações de prevenção e controle de riscos ocupacionais. Sua elaboração é uma exigência legal prevista pela Previdência Social, visando garantir a proteção da saúde dos trabalhadores.

Elaboração Laudo de Periculosidade

O Laudo de Periculosidade é um documento elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho para identificar e avaliar as condições de perigo existentes no ambiente de trabalho. Ele é obrigatório para empresas que possuem atividades consideradas perigosas, como aquelas que envolvem manuseio de explosivos, inflamáveis, eletricidade ou radiações ionizantes. O laudo determina se os trabalhadores estão expostos a situações de risco que possam comprometer sua saúde ou integridade física, permitindo o pagamento do adicional de periculosidade conforme previsto na legislação trabalhista brasileira. Sua elaboração é essencial para garantir a segurança dos trabalhadores e a conformidade legal da empresa.

Elaboração PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento exigido pela Previdência Social no Brasil para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Ele fornece um histórico completo das atividades laborais, incluindo dados do trabalhador e da empresa, descrição das atividades, agentes nocivos, monitoramento biológico e ambiental, uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e avaliação ambiental. O PPP é essencial para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria especial, e serve como comprovação para obtenção de benefícios por incapacidade. Deve ser preenchido corretamente e de forma completa pela empresa, com base em laudos técnicos e informações do trabalhador. Qualquer inconsistência pode resultar na negação de benefícios ao trabalhador, por isso é importante que as empresas mantenham registros detalhados das condições de trabalho.

Programas de Conservação Auditiva (PCA)

Implementação de programas para monitorar e prevenir a perda auditiva ocupacional.
Avaliações audiométricas e controle dos níveis de exposição ao ruído.

Ergonomia

Avaliação ergonômica dos postos de trabalho.
Identificação de riscos ergonômicos e propostas de melhorias.
Implementação de programas de ergonomia para prevenir lesões musculoesqueléticas.